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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8801/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de António Cameira Brito, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras, para exercer funções de motorista do meu Gabinete.
12 de Março de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
