Despacho n.º 8815/2005 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 8815/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 Julho, nomeio a arquitecta Maria João da Silva Pinto para prestar assessoria da área da sua especialização ao meu Gabinete, para o efeito requisitada à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação, subsídio de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

4 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.