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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8816/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de José Alfredo Paulino Mendonça, motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para exercer funções de motorista do meu Gabinete.
17 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.
