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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8825/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado José Alexandre Fernandes Rodrigues, do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, em regime de contrato individual de trabalho no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), para exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe do meu Gabinete.
14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.
