Despacho n.º 8828/2005 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 8828/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, a técnica de informática Ana Teresa Alves Gaspar, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, em regime de contrato individual de trabalho, para prestar funções de apoio ao meu Gabinete no exercício de funções técnicas do âmbito da sua especialidade, sendo suportado pelas verbas do meu Gabinete o valor mensal correspondente às despesas de representação estabelecidas para o cargo de adjunto de gabinete, bem como a diferença entre o vencimento relativo à sua categoria e o de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - A nomeada terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial do novo sistema retributivo (NSR) da função pública.

21 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.