Despacho n.º 8834/2005 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 8834/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Catarina Henriques de Barros Nobre Ferreira para, no âmbito do meu Gabinete, prestar assessoria técnica na área da sua especialidade.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por períodos idênticos, sendo contudo revogável a todo o tempo.

3 - A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 1610 mais a quantia correspondente ao abono de representação previsto para o lugar de adjunto do Gabinete, acrescida de IVA à taxa legal.

4 - A ora nomeada tem direito quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete.

5 - O montante referido no n.º 3 é automaticamente actualizado na mesma percentagem da actualização salarial da função pública.

6 - Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer as actividades compreendidas na respectiva área profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do referido artigo 3.º

7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.

29 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.