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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8840/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de minha secretária pessoal Maria Fernanda de Jesus Amaral, para o efeito requisitada à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 28 de Março de 2005.
29 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.
