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Ato Original
Aviso n.º 4310/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foram distribuídas e que se encontram afixadas, para consulta, as listas de antiguidade do quadro de pessoal da Secretaria-Geral e do quadro especial transitório criado junto da mesma, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativas ao ano de 2004.
O prazo para reclamação é de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 96.º do referido diploma legal.
29 de Março de 2005. - O Secretário-Geral, Carlos Viana de Carvalho.
