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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8841/2005 (2.ª série). - Por despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura de 1 de Abril de 2005:
Licenciada Maria Amélia Pinto Jacinto Miguez - nomeada, nos termos conjugados do disposto nos artigos 20.º, n.º 1, 21.º, n.º 3, e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, em regime de substituição, para o exercício do cargo de chefe de divisão dos Recursos Internos [artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 14/2004, de 13 de Janeiro], com efeitos desde 24 de Março de 2005.
1 de Abril de 2005. - A Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Fernanda Guia.
