Despacho n.º 8861/2005 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 8861/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Miguel Augusto Morgado do Quental de Menezes para o desempenho de funções de coordenação e administração da secretaria de apoio do meu Gabinete.

2 - É atribuída ao nomeado a quantia de Euro 1750 como remuneração mensal acrescida do subsídio de refeição, com direito, nos termos legalmente estabelecidos, aos subsídios de férias e de Natal, calculados sobre a respectiva remuneração.

3 - O referido pagamento será efectuado pelo orçamento do Gabinete, capítulo 01, divisão 03, subdivisão 01, rubrica de classificação económica 02.02.14.

4 - A presente nomeação produz efeitos desde 14 de Março de 2005 podendo ser feita cessar a qualquer momento.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.