Aviso (extrato) n.º 16176/2024/2, de 2 de agosto

Aviso (extrato) n.º 16176/2024/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação de 06/06/2024 do Presidente do Conselho do Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., (ICAD, I. P.), se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira de técnico superior do mapa de pessoal do ICAD,I. P.

2 - Local de trabalho: Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa, sita na Rua D. Luís de Noronha, n.º 28-A - 1050-072 Lisboa.

3 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional, exige a titularidade nas áreas das Ciências Sociais, preferencialmente licenciatura em Psicologia ou Serviço Social tendo em vista, nomeadamente, o desenvolvimento das seguintes funções/atividades:

a) Assegurar o normal desenvolvimento dos processos, realizando atempadamente as diligências que lhe forem determinadas;

b) Consultar o registo central instituído pelo artigo 6.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro;

c) Realizar entrevistas preliminares, para eventual avaliação psicossocial dos indiciados, diligenciando em ordem ao conhecimento preliminar das suas personalidades e trajetórias de vida;

d) Prestar apoio técnico na escolha das sanções;

e) Emitir pareceres e efetuar relatórios;

f) Assegurar o encaminhamento dos consumidores para as entidades competentes (de saúde, cariz social ou outras);

g) Acompanhar os consumidores nos casos de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção e de suspensão da execução da sanção, designadamente em caso de aceitação de tratamento voluntário, sem prejuízo das funções próprias dos serviços de tratamento, e quando a sanção aplicada recair em medida alternativa à coima, em especial, a prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade;

h) Colher informação sobre a continuidade do tratamento, se este tiver sido aceite no âmbito de um processo e sobre a existência ou não de reincidência;

i) Informar sobre o termo do período de suspensão do processo, de suspensão da determinação da sanção, ou de suspensão da execução da sanção, para efeitos de arquivamento ou extinção do processo, ou extinção da sanção;

j) Manter o arquivo de processos de contraordenação;

k) Articular com entidades de saúde, cariz social ou outras e criar parcerias.

4 - Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A indicação dos respetivos requisitos formais, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que se efetuará até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.

8 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Castel-Branco Goulão.

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