Aviso de Contumácia n.º 4584/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4584/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1765/94.2TBAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido André Ernesto da Silva, filho de Ernesto Domingos da Silva e de Gertrudes Cula, natural de Buco, Cabinda, de nacionalidade angolana, nascido a 1 de Abril de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16103640, residente na Rua da Aviação Naval, 32, 3.º, direito, 3810, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Janeiro de 1992, por despacho de 31 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

5 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.