Aviso de Contumácia n.º 4586/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4586/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 939/01.6TAAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Fátima Quinteiro Gonçalves, filha de Manuel Gomes Gonçalves e de Maria da Conceição Gomes Quinteiro, natural da freguesia de Santa Joana, concelho de Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascida a 9 de Janeiro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 76635333, residente na Rua Cocaro, Santa Joana, 3800 Aveiro, por se encontrar acusada da prática do crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 2001, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Ângela Nogueira.