Aviso de Contumácia n.º 4591/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4591/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 63/01.1GTAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Armando Ferreira dos Santos, filho de Armando Sá dos Santos e de Generosa Ferreira da Conceição, natural da freguesia de Aguada de Baixo, concelho de Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Agosto de 1968, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 9828568, residente em Barrô, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 121.º do Código da Estrada, e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.