Aviso de Contumácia n.º 4610/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4610/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 671/01.0GTBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Alberto Alves da Mota, filho de Domingos Araújo da Mota e de Maria da Conceição da Silva Alves, natural da freguesia de São João do Souto, concelho de Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido a 7 de Janeiro de 1968, casado, cromador, titular do bilhete de identidade n.º 10246801, emitido em 23 de Dezembro de 1998, por Braga, residente na Rua de Adelino Arantes, 19, rés-do-chão, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, e do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticados em 31 de Outubro de 2001, em Braga, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina Macedo.