Aviso de Contumácia n.º 4611/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4611/2003 - AP. - O Dr. João António P. O. Coelho, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 143/99.1GTBRG (com o antigo processo n.º 528/99), pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Manuel Martins dos Santos, filho de Joaquim António Fernandes Santos e de Maria do Céu Martins Bicho Macedo, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Outubro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7241819, emitido em 27 de Fevereiro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua da Junqueira, 79, 2.º, Póvoa de Varzim, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Custóias, por se encontrar acusado da prática do crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 28 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

29 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, João António P. O. Coelho. - A Oficial de Justiça, Adelaide Medeiros.