Aviso de Contumácia n.º 4616/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4616/2003 - AP. - A Dr.ª Elisabete Coelho Alves, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 283/01.9TACNT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Cristina Maria Amado Jerónimo Rocha, filha de Manuel Santana Reis e de Maria Alice Ramos Amado, natural da freguesia de Paderne, concelho de Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascida a 17 de Maio de 1963, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8023370, emitido em 5 de Fevereiro de 1996, por Setúbal, válido até 5 de Janeiro de 2002, residente na Rua do Forte da Bela Vista, lote 6, D, 24, São Sebastião, 2900 Setúbal, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a proibição daquela obter documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações e certidões ou registos junto das autoridades públicas, o arresto de todas as contas bancárias da arguida em instituições financeiras a operar em Portugal, devendo para tanto oficiar-se ao Banco de Portugal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração.

3 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Elisabete Coelho Alves. - O Oficial de Justiça, Alcides Ferreira Francisco.