Aviso de Contumácia n.º 4617/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4617/2003 - AP. - O Dr. Pedro Edgar Saraiva Mineiro, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 194/00.5GACTX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vitaliy Dranovskyy, filho de Dinitri Dranovsky e de Svetlane Dranilco, de nacionalidade ucraniana, nascido a 29 de Outubro de 1975, casado, residente na Rua do General Vitoriano José César, 24, 2070 Vila Chã de Ourique, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, e do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, designadamente certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e registo criminal e certidões em conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis.

28 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Edgar Saraiva Mineiro. - A Oficial de Justiça, Cláudia Pereira.