Aviso de Contumácia n.º 4620/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4620/2003 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 792/96.0TBCTB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Fernanda Azevedo Bagulho, filha de Manuel Bagulho e de Romana Azevedo, natural da freguesia de Aljustrel, concelho de Ervidel, de nacionalidade portuguesa, nascida a 1 de Julho de 1949, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 1293145, emitido em 3 de Abril de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro do Repouso, 17, Sarilhos Grandes, 2870 Montijo, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alíneas a) e c), do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 1994, por despacho de 28 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por haver sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo.

30 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Miranda. - O Oficial de Justiça, António Pinheiro Gonçalves.