Aviso de Contumácia n.º 4627/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4627/2003 - AP. - A Dr.ª Augusta Ferreira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 84/01.4TBCLB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Rute Isabel Seabra Nunes, residente na Rua dos Moreiras, 24, 2.º, 5100 Lamego, por se encontrar acusada da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Augusta Ferreira Palma. - A Oficial de Justiça, Filomena Cardoso.