Aviso de Contumácia n.º 4632/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4632/2003 - AP. - O Dr. Jorge Gonçalves, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 541/01.2 TBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Rocha Pereira, filho de António de Jesus Pereira e de Ana Rosa Vaz Rocha, natural da freguesia de Mairos, concelho de Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Março de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9427143, residente na Rua de Fernão Gralho, 4, Bairro dos Aregos, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como nos consulados de Portugal em Espanha, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.