Aviso de Contumácia n.º 4647/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4647/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 292/01.8PAPVZ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bilali Bouzekri, filho de Salah e de Hadda, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido a 1 de Janeiro de 1953, casado, titular do passaporte K-172964, emitido em 30 de Janeiro de 1996, pelo Consulado de Marrocos em Milão, em Itália, residente na Rua de Castro Moutinho, 81, Alfena, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática do crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 26 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Cardoso. - A Oficial de Justiça, Adriana Dias.