Aviso de Contumácia n.º 4652/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4652/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Luísa Gomes Loureiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 710/00.2GAFLG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Inácio Guedes Monteiro, filho de Inácio Guedes e de Mariana Flor Monteiro, natural da freguesia de São José de São Lázaro, concelho de Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Março de 1984, casado, feirante, titular do bilhete de identidade n.º 13570177, emitido em 20 de Abril de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Braga, residente no acampamento de ciganos, sito no lugar do Pinhal da Rebela, São Jorge da Várzea, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta ou licença de condução e atestado de residência e outros atestados administrativos, e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, câmaras municipais, juntas de freguesia e Direcção-Geral de Viação, e bem assim de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Luísa Gomes Loureiro. - O Oficial de Justiça, Domingos Alves.