Aviso de Contumácia n.º 4658/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4658/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 587/00.8 PTFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Maria Martins Ferraz, filho de Armando da Silva Ferraz e de Maria Luísa Martins, natural da freguesia de Canelas, concelho de Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Setembro de 1965, divorciado, carpinteiro, residente no lugar de Vilar, Canelas, 4564 Penafiel, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 25 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Patrícia Seabra.