Aviso de Contumácia n.º 4695/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4695/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Madeira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 282/99.9TBLGS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Helena Moreira da Silva, residente na Rua das Tulipas, 1, rés-do-chão, esquerdo, Vale da Amoreira, 2860 Moita, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e do crime de consumo, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, praticado em 26 de Setembro de 1996, por despacho de 28 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento da arguida.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Patrícia Madeira. - A Oficial de Justiça, Carmo Canejo.