Aviso de Contumácia n.º 4696/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4696/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 463/01.7PALGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Oleg Goncharov, natural da República da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido a 30 de Março de 1973, titular do passaporte AH240689p, residente em Ukrain Zaporosh'e, Sorhoinaia, 26.ª, 85, Ucrânia, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.