Aviso de Contumácia n.º 4698/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4698/2003 - AP. - O Dr. Carlos Bernardo Mendes, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 29/00.9TBLMG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Joaquim Teixeira Fonseca, filho de Manuel da Costa Fonseca e de Sara da Silva Teixeira, natural da freguesia de Eira Queimada, Gouviães, concelho de Tarouca, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Outubro de 1981, solteiro, servente, titular do bilhete de identidade n.º 13192600, emitido em 7 de Novembro de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua Nova, Eira Queimada, Gouviães, Tarouca, 3610 Tarouca, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Bernardo Mendes. - O Oficial de Justiça, José Caride.