Aviso de Contumácia n.º 4707/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4707/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 718/99.9SILSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sérgio Pereira da Costa, filho de Luís Pina da Costa e de Cipriana Pereira, natural de cabo verde, de nacionalidade caboverdeana, nascido a 22 de Agosto de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16178813, residente no no Bairro da Bogalheira, 175, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Agosto de 1999, por despacho de 27 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido prestou termo de identidade e residência.

28 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.