Aviso de Contumácia n.º 4708/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4708/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 540/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Augusto Mesquita Branco, filho de Fernando Augusto da Silva Branco e de Maria Amélia Mesquita Branco, natural da freguesia de São Bartolomeu, concelho de Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Junho de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4193008, emitido em 30 de Setembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 30 de Novembro de 2002, residente na Rua de Moçambique, 191, cave, 3030-062 Coimbra, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 23 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.