Aviso de Contumácia n.º 4727/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4727/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17 117/00.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Ferreira do Amaral, filho de Carlos Amorim Ferreira do Amaral e de Elisabete Vicente Ferreira, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4654726, emitido em 24 de Agosto de 1999, por Lisboa, válido até 24 de Setembro de 2009, com domicílio na Rua de Chianca de Garcia, lote 618, 3.º, A, Marvila, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, com referência aos artigos 22.º e 23.º do Código Penal, e de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 2, do Código Penal, ambos praticados em 29 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Feveriro. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.