Aviso de Contumácia n.º 4741/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4741/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3804/00.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Rodrigues do Rosário, filho de Ângelo Francisco António do Rosário e de Maria Luísa Rodrigues das Neves, com nacionalidade angolana, nascido em 22 de Abril de 1975, solteiro, escriturário, titular do bilhete de identidade n.º 16195563, portador do título de residência n.º RE046019, com domicílio na Quinta do Louro, Rua Doze, casa 6, Charneca, 1700 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.