Aviso de Contumácia n.º 4748/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4748/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1807/01.7TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Helena Batista Miguel Silva Chumbinho, filha de Eduardo de Sousa Miguel da Silva e de Maria Rosa Baptista Miguel da Silva, concelho de Lisboa, nascida em 18 de Julho de 1950, casada, titular do bilhete de identidade n.º 1309365, emitido em 21 de Setembro de 1999, por Lisboa, válido até 21 de Junho de 2010, com domicílio na Estrada de Benfica, 396, 3.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Maio de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.