Aviso de Contumácia n.º 4760/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4760/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 207/99.1SGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco António Vieira dos Santos, filho de António José Vieira dos Santos e de Paula Alexandra do Carmo dos Santos, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Outubro de 1980, solteiro, marceneiro, titular do bilhete de identidade n.º 12198918, emitido em 21 de Maio de 2002, por Lisboa, com domicílio na Rua de Afonso Domingues, 49, 1.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - O Oficial de Justiça, Júlio Pacheco.