Aviso de Contumácia n.º 4791/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4791/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 41/97.3S3LSB (1492/00), pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Dias Nunes, filho de António de Jesus Nunes e de Maria Fernanda Dias Elias, natural da freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1957, casado, reformado, titular do bilhete de identidade n.º 7972905, com domicílio na Rua do Professor Pais da Silva, lote 68, 5.º, B, Bairro Padre Cruz, 1600-649 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz em 20 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.