Aviso de Contumácia n.º 4794/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4794/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 950/92.6POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Figueiredo dos Santos, filho de Diamantino dos Santos e de Maria Arminda Figueiredo Teodoro dos Santos, natural da freguesia do Beato, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1960, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 8462477, emitido em 4 de Abril de 1986, por Lisboa, válido até 4 de Outubro de 1991, com domicílio na Rua do Padre Américo, 47, 3.º, direito, Forte da Casa, II fase, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 1992, por despacho de 27 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Gonçalves.