Aviso de Contumácia n.º 4797/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4797/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 91/97.0P9SLB, pendente neste Tribunal contra o arguido Remecílio Fernandes Silva, filho de Daniel Rocha Fernandes e de Protázia Mendes Silva, concelho de Cabo Verde, nascido em 15 de Agosto de 1959, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 16161512, por se encontrar acusado do crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, por despacho de 28 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

31 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.