Aviso de Contumácia n.º 4798/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4798/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1038/98.1PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Rodrigues dos Santos, filho de Pedro Rosa Santos e de Benícia Rodrigues, natural da freguesia de Carnide, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Janeiro de 1980, solteiro, ajudante de oficina, titular do bilhete de identidade n.º 13241056, emitido em 7 de Maio de 1997, por Lisboa, e da carta de condução n.º L.1759783, com último domicílio na Praça de Bento Gonçalves, torre 8, 2.º, D, Bairro da Icesa, Vialonga, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, 21 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.