Aviso de Contumácia n.º 4838/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4838/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 18 039/00.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Vanessa Alves Almeida, filha de Raimundo Lino de Almeida e de Maria Alves de Almeida, concelho do Brasil, com nacionalidade brasileira, nascida em 19 de Fevereiro de 1980, solteira, titular do passaporte n.º CJ793344, emitido em 20 de Novembro de 1980, por Brasil, sem residência fixa em Portugal, por se encontrar acusada da prática do crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a passagem imediata de mandatos de detenção a fim de que preste termo de identidade e residência e tome conhecimento da acusação contra si deduzida no processo, logo que conhecido o seu paradeiro em Portugal.

4 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Lopes.