Aviso de Contumácia n.º 4839/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4839/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 497/96.1GCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adilson Tavares de Pina, filho de Lucas Gomes de Pina e de Domingas Lopes Tavares, com nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 25 de Maio de 1978, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua da Praia, 75, Quinta da Serra, Prior Velho, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.