Aviso de Contumácia n.º 4852/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4852/2003 - AP. - A juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 601/94.4SDLSB (39/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Manuel Robalo Marques, filho de Fernando Henrique Nogueira Marques e de Maria Filomena Moura Nogueira Marques, solteiro, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 15 de Março de 1974, com última residência conhecida na Rua de Maria Pia, 120, 14, rés-do-chão, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 306.º do Código Penal de 1982 e presentemente pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal vigente, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.