Aviso de Contumácia n.º 4880/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4880/2003 - AP. - O Dr. Nuno Miguel Jesus L. Matos, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1805/97.3TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Oliveira Santos, filho de Valeriano dos Santos e de Ana Antónia Carinha de Oliveira, natural da freguesia de Ameixoeira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8425849, emitido em 28 de Janeiro de 1997, por Lisboa, com domicílio na Avenida do General Humberto Delgado, 22, 4.º, A, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Maio de 1997, por despacho de 30 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

3 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Nuno Miguel Jesus L. Matos. - A Oficial de Justiça, Cândida Santos.