Aviso de Contumácia n.º 4886/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4886/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 24/02.3TBMBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Carlos Gomes Santos, filho de Roberto Deus Santos e de Otília de Lurdes Gomes, natural da freguesia de Ferreirim, concelho de Sernancelhe, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1980, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 12621801, emitido em 29 de Abril de 2002, por Lisboa, com domicílio na Quinta da Lama Grande, Ferreirim, Sernancelhe, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos, junto das seguinte entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como a proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis).

24 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Oficial de Justiça, Elsa Melo Mota.