Aviso de Contumácia n.º 4901/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4901/2003 - AP. - A Dr.ª Benedita Assunção, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 201/92.3TBOAZ (ex-processo n.º 564/93), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Rafael, estado civil desconhecido, com domicílio em 8 London Terrace Hachey Road E 27SQ, Londres, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, três previstos e punidos pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, ex-vi, do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e quatro previstos e punidos pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, ex-vi do artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 7 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

10 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Benedita Assunção. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Costa.