Aviso de Contumácia n.º 4903/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4903/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Batista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 226/03.5TBVNO, pendente neste Tribunal contra a arguida La Salete Santos Henriques, filha de Manuel Joaquim Henriques e de Teresa de Jesus Pinto dos Santos, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Julho de 1966, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8712779, emitido em 13 de Maio de 1998, por Lisboa, com domicílio na Rua dos Bombeiros da Praça velha, 12, 3.º, esquerdo, 2000 Santarém, por se encontrar acusada da prática de crimes não especificados, previstos e punidos pelo artigo 264.º, n.º 1, alínea e), do Código de Propriedade Industrial, praticados em 1 de Setembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro. - A Juíza de Direito, Ana Paula Batista. - A Oficial de Justiça, Aida Serras.