Aviso de Contumácia n.º 4905/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4905/2003 - AP. - O Dr. José Pedro G. Mano S. Paixão, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que no processo comum, singular, n.º 132/99.6TBOVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Teixeira Marinho, filha de José Teixeira Marinho e de Maria da Conceição Marinho, natural da freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, com nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Abril de 1966, casada, costureira, titular do bilhete de identidade n.º 7668345, emitido em 18 de Novembro de 1998, por Lisboa, residente na Rua da Constituição, 1223, Cedofeita, 4250-167 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, por despacho de 23 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi declarada a cessação de contumácia a partir daquela data, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

23 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, José Pedro G. Mano S. Paixão. - O Oficial de Justiça, Domingos Pinho.