Aviso de Contumácia n.º 4926/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4926/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 126/95.6JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Arminda Cardoso Miguéis Silva, filha de João Rodrigues Miguéis e de Maria Pereira Cardoso, natural da freguesia de Lordelo do Ouro, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Abril de 1952, casada, com o bilhete de identidade n.º 3127574, com domicílio na Rua de Fernando Pessoa, 195, rés-do-chão, esquerdo, Vermoim, 4470 Maia, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na reacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Fevereiro de 1995, por despacho de 24 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Rodrigues.