Aviso de Contumácia n.º 4942/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4942/2003 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 108/98.0JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Gomes Ferreira de Freitas, filho de Joaquim Vitorino Ferreira de Freitas e de Maria Sofia Fernandes Gomes Ferreira Freitas, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Julho de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6691197, com domicílio na Rua da Lagoa, 1432, 2.º, esquerdo, Senhora da Hora, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Novembro de 1997, por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

5 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Ramires.