Aviso de Contumácia n.º 4954/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4954/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2949/97.7JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto dos Santos Correia, filho de Manuel Correia e de Maria das Dores Pereira dos Santos, natural da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1954, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 7569718, emitido em 19 de Fevereiro de 1998, por Lisboa, com domicílio na Rua de Filipa de Vilhena, 34, Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina.