Aviso de Contumácia n.º 4956/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4956/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 190/00.2PSPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Rui da Silva Felisberto, filho de Manuel Felisberto e de Maria Alcina da Silva, natural da freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Janeiro de 1957, casado, bate-chapas, titular do bilhete de identidade n.º 5959796, com domicílio na Travessa de Avilhó, 147, Custóias, 4460 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina.