Aviso de Contumácia n.º 4962/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4962/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 402/01.5PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís dos Santos Martins, filho de Francisco da Rocha Martins e de Laurinda dos Santos Moutinho, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1970, divorciado, agente de espectáculos, titular do bilhete de identidade n.º 9596192, com domicílio na Praceta da Fé, 136, rés-do-chão, esquerdo, Oliveira do Douro, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de burla e falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 13 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.